O inventário identifica herdeiros, bens, direitos, dívidas e tributos para formalizar a transmissão do patrimônio deixado por uma pessoa. Quando os requisitos legais e administrativos estão presentes, o procedimento pode ser realizado por escritura pública em cartório.

Resposta direta

O inventário extrajudicial costuma ser possível quando a documentação está organizada e a situação se enquadra nas regras do Código de Processo Civil e da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução 571/2024. A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória.

As alterações de 2024 ampliaram hipóteses da via extrajudicial, inclusive em situações que podem envolver testamento ou pessoa menor ou incapaz, mas criaram condições e controles específicos. Não se deve concluir que todo inventário pode ser levado diretamente ao cartório.

O que o inventário resolve

A morte transfere a herança aos sucessores, mas os bens continuam precisando de regularização. A escritura ou decisão de partilha permite, conforme o caso:

  • atualizar matrícula de imóveis;
  • transferir veículos;
  • levantar ou dividir valores;
  • regularizar quotas empresariais;
  • identificar e pagar dívidas do espólio;
  • calcular e recolher o ITCMD;
  • definir o quinhão de cada sucessor.

O procedimento não é apenas uma lista de bens. Ele organiza patrimônio, obrigações, meação e herança segundo a lei e os documentos.

Assistência jurídica é obrigatória

O Código de Processo Civil exige a participação de advogado ou defensor público na escritura de inventário e partilha. O mesmo profissional pode assistir todos os interessados quando existe alinhamento e não há conflito de interesses.

Se surgirem posições incompatíveis, cada pessoa deve receber orientação independente. A função jurídica inclui conferir capacidade, parentesco, regime de bens, testamento, dívidas, tributos e a coerência da partilha.

Consenso e escolha da via

Na configuração mais simples, todos os herdeiros são capazes, concordam com a partilha e apresentam documentação regular. Havendo disputa sobre bens, qualidade de herdeiro, validade de negócio ou divisão, a via judicial pode ser necessária.

O simples desejo de rapidez não elimina exigências. Antes de escolher o cartório, é preciso verificar onde estão os bens, o domicílio, a legislação tributária e as regras administrativas aplicáveis.

O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024

A Resolução 571/2024 alterou a disciplina nacional dos atos notariais. Entre os pontos relevantes, passou a admitir, sob requisitos próprios, inventário extrajudicial em algumas situações com interessado menor ou incapaz e em cenários relacionados a testamento.

Essas hipóteses exigem leitura cuidadosa da norma. Podem envolver preservação da parte ideal devida ao menor ou incapaz, manifestação do Ministério Público e outras condições. Quando houver dúvida, conflito ou necessidade de disposição patrimonial incompatível com a proteção legal, o procedimento judicial continua sendo o caminho adequado.

Existe testamento: o cartório está proibido?

Não necessariamente. A regulamentação atual admite situações em que o inventário extrajudicial pode coexistir com testamento, desde que sejam atendidos os requisitos e controles previstos. É necessário verificar a espécie de testamento, seu registro ou cumprimento, eventual decisão judicial e a concordância dos interessados.

O testamento não deve ser ignorado. A certidão de existência de testamento e o documento correspondente influenciam a divisão e a escolha do procedimento.

Documentos da pessoa falecida e da família

Em uma organização inicial, reúna:

  • certidão de óbito;
  • RG, CPF e comprovante de endereço da pessoa falecida;
  • certidão de casamento, divórcio ou documentos de união estável;
  • pacto antenupcial, se houver;
  • RG, CPF, profissão, endereço e estado civil dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro;
  • certidões atualizadas exigidas pelo tabelionato;
  • certidão sobre existência de testamento;
  • procurações, quando alguém será representado.

Os documentos exatos variam conforme o estado civil, o parentesco e o cartório.

Documentos dos bens e direitos

Imóveis

Matrícula atualizada, escritura ou contrato, cadastro municipal ou rural, certidões fiscais, valor de referência e informações sobre financiamento ou ocupação.

Veículos

Documento do veículo, valor de referência, restrições, financiamento e comprovantes de propriedade.

Contas e investimentos

Extratos na data do falecimento, informes bancários, aplicações, previdência privada e outros ativos financeiros, observada a natureza jurídica de cada produto.

Empresas e quotas

Contrato social e alterações, balanços, informações contábeis, acordo de sócios e critério de avaliação da participação.

Direitos e bens sem registro completo

Contratos, recibos, comprovantes de pagamento, documentos possessórios, ações judiciais, créditos e outros elementos que permitam identificar origem e valor.

Dívidas também precisam ser levantadas

Empréstimos, tributos, condomínio, despesas médicas, despesas funerárias e obrigações contratuais podem afetar o espólio. Os herdeiros não respondem além das forças da herança, mas a existência e a forma de pagamento das dívidas devem ser analisadas.

Ocultar passivo pode gerar problemas futuros. Organize correspondências, contratos, certidões e comprovantes de quitação.

ITCMD e custos do procedimento

O ITCMD é estadual e depende da legislação aplicável, do valor dos bens, da data do falecimento e da forma de partilha. Também podem existir emolumentos cartorários, certidões, avaliações e registros posteriores.

Partilha desigual, cessão de direitos ou renúncia podem produzir efeitos tributários diferentes. Não assine cessão ou renúncia sem compreender alcance, forma e tributação.

Etapas práticas

  1. identificar herdeiros, meeiro e eventual testamento;
  2. levantar bens, direitos e dívidas;
  3. obter certidões e avaliações;
  4. definir a via adequada e o inventariante;
  5. elaborar plano de partilha;
  6. apurar e recolher tributos;
  7. apresentar a minuta e documentos ao tabelionato;
  8. assinar a escritura;
  9. registrar e transferir cada bem perante o órgão competente.

A escritura não atualiza tudo sozinha. Depois dela, imóveis, veículos, empresas e contas precisam ser regularizados.

Erros frequentes

  • esquecer bem, dívida ou herdeiro;
  • usar matrícula ou certidão desatualizada;
  • confundir meação com herança;
  • dividir bens sem considerar o regime de casamento;
  • assinar renúncia sem avaliar consequências;
  • calcular tributo apenas pelo valor declarado;
  • concluir que a presença de menor ou testamento sempre permite ou sempre impede o cartório;
  • deixar de registrar a escritura nos cadastros correspondentes.

Perguntas frequentes

Há prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil estabelece prazo para instauração, e a legislação estadual pode prever reflexos tributários pelo atraso. A data do óbito deve ser verificada desde o início.

Um único advogado pode atender todos os herdeiros?

Pode, quando os interesses são convergentes e não há conflito. Se a divergência surgir, a independência da orientação deve ser preservada.

É possível inventariar bem sem escritura?

Direitos sobre o bem podem ser avaliados, mas será necessário comprovar origem, pagamento, posse e situação registral. O tratamento depende do documento disponível.

A escritura pode ser feita em qualquer cartório?

Há liberdade de escolha dentro das regras notariais, mas tributos, documentos e registros dos bens continuam obedecendo às autoridades competentes.

Inventário extrajudicial é sempre mais rápido?

Não há prazo garantido. A duração depende de certidões, consenso, avaliação, tributos, exigências do tabelionato e complexidade patrimonial.

Como preparar a análise

Faça uma relação de pessoas, bens, dívidas, documentos e dúvidas. Nossa equipe pode verificar o enquadramento nas regras atuais e orientar a organização do procedimento, sempre a partir da situação familiar e patrimonial concreta.

Conteúdo informativo. Regras cartorárias e tributárias devem ser confirmadas para o caso e para o local dos bens.

Fontes oficiais

— Aviso legal

As informações jurídicas fornecidas aqui são de caráter geral informativo e não substituem o aconselhamento jurídico por um profissional. Cada caso é único.