O inventário identifica herdeiros, bens, direitos, dívidas e tributos para formalizar a transmissão do patrimônio deixado por uma pessoa. Quando os requisitos legais e administrativos estão presentes, o procedimento pode ser realizado por escritura pública em cartório.
Resposta direta
O inventário extrajudicial costuma ser possível quando a documentação está organizada e a situação se enquadra nas regras do Código de Processo Civil e da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução 571/2024. A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória.
As alterações de 2024 ampliaram hipóteses da via extrajudicial, inclusive em situações que podem envolver testamento ou pessoa menor ou incapaz, mas criaram condições e controles específicos. Não se deve concluir que todo inventário pode ser levado diretamente ao cartório.
O que o inventário resolve
A morte transfere a herança aos sucessores, mas os bens continuam precisando de regularização. A escritura ou decisão de partilha permite, conforme o caso:
- atualizar matrícula de imóveis;
- transferir veículos;
- levantar ou dividir valores;
- regularizar quotas empresariais;
- identificar e pagar dívidas do espólio;
- calcular e recolher o ITCMD;
- definir o quinhão de cada sucessor.
O procedimento não é apenas uma lista de bens. Ele organiza patrimônio, obrigações, meação e herança segundo a lei e os documentos.
Assistência jurídica é obrigatória
O Código de Processo Civil exige a participação de advogado ou defensor público na escritura de inventário e partilha. O mesmo profissional pode assistir todos os interessados quando existe alinhamento e não há conflito de interesses.
Se surgirem posições incompatíveis, cada pessoa deve receber orientação independente. A função jurídica inclui conferir capacidade, parentesco, regime de bens, testamento, dívidas, tributos e a coerência da partilha.
Consenso e escolha da via
Na configuração mais simples, todos os herdeiros são capazes, concordam com a partilha e apresentam documentação regular. Havendo disputa sobre bens, qualidade de herdeiro, validade de negócio ou divisão, a via judicial pode ser necessária.
O simples desejo de rapidez não elimina exigências. Antes de escolher o cartório, é preciso verificar onde estão os bens, o domicílio, a legislação tributária e as regras administrativas aplicáveis.
O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024
A Resolução 571/2024 alterou a disciplina nacional dos atos notariais. Entre os pontos relevantes, passou a admitir, sob requisitos próprios, inventário extrajudicial em algumas situações com interessado menor ou incapaz e em cenários relacionados a testamento.
Essas hipóteses exigem leitura cuidadosa da norma. Podem envolver preservação da parte ideal devida ao menor ou incapaz, manifestação do Ministério Público e outras condições. Quando houver dúvida, conflito ou necessidade de disposição patrimonial incompatível com a proteção legal, o procedimento judicial continua sendo o caminho adequado.
Existe testamento: o cartório está proibido?
Não necessariamente. A regulamentação atual admite situações em que o inventário extrajudicial pode coexistir com testamento, desde que sejam atendidos os requisitos e controles previstos. É necessário verificar a espécie de testamento, seu registro ou cumprimento, eventual decisão judicial e a concordância dos interessados.
O testamento não deve ser ignorado. A certidão de existência de testamento e o documento correspondente influenciam a divisão e a escolha do procedimento.
Documentos da pessoa falecida e da família
Em uma organização inicial, reúna:
- certidão de óbito;
- RG, CPF e comprovante de endereço da pessoa falecida;
- certidão de casamento, divórcio ou documentos de união estável;
- pacto antenupcial, se houver;
- RG, CPF, profissão, endereço e estado civil dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro;
- certidões atualizadas exigidas pelo tabelionato;
- certidão sobre existência de testamento;
- procurações, quando alguém será representado.
Os documentos exatos variam conforme o estado civil, o parentesco e o cartório.
Documentos dos bens e direitos
Imóveis
Matrícula atualizada, escritura ou contrato, cadastro municipal ou rural, certidões fiscais, valor de referência e informações sobre financiamento ou ocupação.
Veículos
Documento do veículo, valor de referência, restrições, financiamento e comprovantes de propriedade.
Contas e investimentos
Extratos na data do falecimento, informes bancários, aplicações, previdência privada e outros ativos financeiros, observada a natureza jurídica de cada produto.
Empresas e quotas
Contrato social e alterações, balanços, informações contábeis, acordo de sócios e critério de avaliação da participação.
Direitos e bens sem registro completo
Contratos, recibos, comprovantes de pagamento, documentos possessórios, ações judiciais, créditos e outros elementos que permitam identificar origem e valor.
Dívidas também precisam ser levantadas
Empréstimos, tributos, condomínio, despesas médicas, despesas funerárias e obrigações contratuais podem afetar o espólio. Os herdeiros não respondem além das forças da herança, mas a existência e a forma de pagamento das dívidas devem ser analisadas.
Ocultar passivo pode gerar problemas futuros. Organize correspondências, contratos, certidões e comprovantes de quitação.
ITCMD e custos do procedimento
O ITCMD é estadual e depende da legislação aplicável, do valor dos bens, da data do falecimento e da forma de partilha. Também podem existir emolumentos cartorários, certidões, avaliações e registros posteriores.
Partilha desigual, cessão de direitos ou renúncia podem produzir efeitos tributários diferentes. Não assine cessão ou renúncia sem compreender alcance, forma e tributação.
Etapas práticas
- identificar herdeiros, meeiro e eventual testamento;
- levantar bens, direitos e dívidas;
- obter certidões e avaliações;
- definir a via adequada e o inventariante;
- elaborar plano de partilha;
- apurar e recolher tributos;
- apresentar a minuta e documentos ao tabelionato;
- assinar a escritura;
- registrar e transferir cada bem perante o órgão competente.
A escritura não atualiza tudo sozinha. Depois dela, imóveis, veículos, empresas e contas precisam ser regularizados.
Erros frequentes
- esquecer bem, dívida ou herdeiro;
- usar matrícula ou certidão desatualizada;
- confundir meação com herança;
- dividir bens sem considerar o regime de casamento;
- assinar renúncia sem avaliar consequências;
- calcular tributo apenas pelo valor declarado;
- concluir que a presença de menor ou testamento sempre permite ou sempre impede o cartório;
- deixar de registrar a escritura nos cadastros correspondentes.
Perguntas frequentes
Há prazo para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil estabelece prazo para instauração, e a legislação estadual pode prever reflexos tributários pelo atraso. A data do óbito deve ser verificada desde o início.
Um único advogado pode atender todos os herdeiros?
Pode, quando os interesses são convergentes e não há conflito. Se a divergência surgir, a independência da orientação deve ser preservada.
É possível inventariar bem sem escritura?
Direitos sobre o bem podem ser avaliados, mas será necessário comprovar origem, pagamento, posse e situação registral. O tratamento depende do documento disponível.
A escritura pode ser feita em qualquer cartório?
Há liberdade de escolha dentro das regras notariais, mas tributos, documentos e registros dos bens continuam obedecendo às autoridades competentes.
Inventário extrajudicial é sempre mais rápido?
Não há prazo garantido. A duração depende de certidões, consenso, avaliação, tributos, exigências do tabelionato e complexidade patrimonial.
Como preparar a análise
Faça uma relação de pessoas, bens, dívidas, documentos e dúvidas. Nossa equipe pode verificar o enquadramento nas regras atuais e orientar a organização do procedimento, sempre a partir da situação familiar e patrimonial concreta.
Conteúdo informativo. Regras cartorárias e tributárias devem ser confirmadas para o caso e para o local dos bens.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015
- Resolução CNJ 35/2007 — texto atualizado
- Resolução CNJ 571/2024
- Código Civil — sucessões
As informações jurídicas fornecidas aqui são de caráter geral informativo e não substituem o aconselhamento jurídico por um profissional. Cada caso é único.