A certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é pedida em financiamentos, licitações, vendas de imóveis e contratos com empresas maiores. Quando o sistema não emite a certidão negativa, a dúvida imediata é saber qual é a pendência e se ela impede o negócio.

Entender as espécies de certidão e onde consultar as pendências ajuda a agir com antecedência, antes que a exigência trave uma operação.

Resposta rápida

A certidão federal é emitida gratuitamente pela internet, para CPF ou CNPJ. Se não houver pendências, sai a certidão negativa. Se houver débitos com a exigibilidade suspensa (por parcelamento em dia, depósito integral, recurso administrativo ou decisão judicial, por exemplo), pode ser emitida a certidão positiva com efeitos de negativa, que vale como a negativa. Se o sistema não emitir nenhuma das duas, consulte o relatório de situação fiscal para identificar a pendência.

Onde emitir a certidão federal

A emissão é feita pelo serviço oficial emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A mesma certidão abrange os tributos administrados pela Receita Federal e as inscrições em dívida ativa da União, a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Receita Federal reúne as orientações sobre o tema na página de certidões e situação fiscal. A validade aparece no próprio documento, e a autenticidade pode ser confirmada pelo código de controle.

Estados e municípios emitem certidões próprias, sobre os tributos de sua competência. A certidão federal não substitui a estadual nem a municipal.

Negativa e positiva com efeitos de negativa

O Código Tributário Nacional trata da certidão negativa no artigo 205. O parágrafo único determina que ela seja fornecida em até dez dias da entrada do requerimento.

O artigo 206 dá à certidão positiva com efeitos de negativa o mesmo valor da negativa. Ela é emitida quando constam apenas:

  • créditos ainda não vencidos;
  • créditos em cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
  • créditos com a exigibilidade suspensa.

As causas de suspensão estão no artigo 151 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 236/2026: moratória; depósito do montante integral; impugnações, recursos e manifestação de inconformidade no processo administrativo; liminar em mandado de segurança; liminar ou tutela provisória em outras ações judiciais; parcelamento; e a arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica.

O que costuma impedir a emissão

Nem toda pendência é uma dívida em aberto. Entre as situações mais comuns estão:

  • declarações obrigatórias não entregues ou entregues com divergência;
  • diferença entre o valor declarado e o valor pago;
  • parcelamento com prestações em atraso;
  • débitos inscritos em dívida ativa da União;
  • pendências cadastrais do CPF ou do CNPJ.

O primeiro passo é identificar a pendência exata. Para pessoas jurídicas e físicas com acesso ao e-CAC, o relatório de situação fiscal lista o que está impedindo a certidão. Débitos já inscritos em dívida ativa podem ser consultados e negociados no portal Regularize, da PGFN.

Como se organizar antes de precisar

Quem depende da certidão para operar deve consultá-la periodicamente, e não apenas às vésperas de uma licitação ou assinatura. Uma pendência de declaração, por exemplo, pode levar dias para ser corrigida e processada.

Guarde os recibos de entrega das declarações, os comprovantes de pagamento e os termos de parcelamento. Se a pendência decorrer de erro de preenchimento, a correção costuma passar por declaração retificadora. Se decorrer de cobrança que se considera indevida, os meios de defesa têm prazos próprios, e a escolha depende do caso.

Quando o débito já está em cobrança judicial, vale ler também o que conferir na dívida ativa e na execução fiscal.

Perguntas frequentes

A certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação e financiamento?

Sim. Pelo artigo 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. O edital ou o banco podem, no entanto, exigir outros documentos além dela.

Parcelar a dívida permite emitir a certidão?

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, conforme o artigo 151 do CTN. Com as prestações em dia, é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa. O atraso nas parcelas pode voltar a impedir a emissão.

Quanto custa emitir a certidão federal?

A emissão pela internet é gratuita. Desconfie de sites que cobram pela certidão ou pedem dados além do CPF ou CNPJ.

A certidão federal comprova regularidade com o Estado e o município?

Não. Estados e municípios emitem certidões próprias sobre os tributos de sua competência, que devem ser solicitadas separadamente.

Fontes oficiais

Texto preparado em 26/09/2026, com a legislação vigente nessa data, incluída a redação dada ao CTN pela Lei Complementar 236/2026. Conteúdo informativo; não substitui a análise individual dos fatos e documentos.

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